Entenda a lei do streaming: quem paga, quanto e para onde vai o dinheiro

Existe um projeto de lei parado no Senado que decide quanto Netflix, Prime Video, Disney+, Globoplay e YouTube vão pagar, todo ano, ao audiovisual brasileiro. A chamada lei do streaming prevê alíquotas de 0,1% a 4% sobre a receita das plataformas, cota mínima de conteúdo brasileiro nos catálogos e uma janela de nove semanas protegendo as salas de cinema. A Câmara aprovou o texto em novembro de 2025; desde então, a matéria espera votação no plenário do Senado, sem data marcada até 30 de julho de 2026, segundo a página de tramitação da Casa. Enquanto a votação não vem, o melhor é entender a conta.

De onde vem o projeto

A história é longa. O texto nasceu de duas frentes: o PL 8889/2017, do então deputado Paulo Teixeira, e o PL 2331/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que o próprio Senado já havia aprovado e mandado à Câmara. Em 4 de novembro de 2025, o plenário da Câmara aprovou o texto-base do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), unificando tudo sob o rótulo de serviços de streaming audiovisual, e concluiu a votação dos destaques no dia seguinte. O pacote voltou então ao Senado como substitutivo ao projeto de Trad, com relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Em janeiro de 2026, a Rádio Senado noticiava que a análise seria retomada na volta do recesso legislativo, com o governo em diálogo com o relator para sanar pontos de divergência. O assunto mobiliza: de um lado, entidades e personalidades do setor audiovisual nacional; de outro, representantes diplomáticos dos Estados Unidos e representantes comerciais das empresas, segundo a mesma Rádio Senado. Em 6 de julho de 2026, o tema voltou à mesa do Conselho de Comunicação Social do Congresso, que analisou relatórios sobre a regulamentação.

Quem paga e quanto

A espinha dorsal do projeto é a Condecine, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a mesma que a TV paga e o cinema já recolhem. As plataformas pagarão de 0,1% a 4% da receita bruta anual obtida no Brasil, excluídos os tributos indiretos e incluída a receita de publicidade, em faixas progressivas conforme o faturamento.

O desenho separa dois mundos. Serviços de vídeo sob demanda e de televisão por aplicativo, caso de Netflix e Claro TV+, pagam de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. Plataformas de compartilhamento de vídeo, a turma do YouTube, pagam menos: de 0,1% a 0,8%. Ficam isentas as empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões, teto do Simples Nacional para pequeno porte, ou com menos de 200 mil usuários.

Há ainda a Condecine Remessa, destacada pelo Ministério da Cultura como uma das conquistas da votação: taxa de 11% sobre os valores que as plataformas enviam ao exterior, com isenção para quem reinvestir 3% do valor remetido em produção independente brasileira.

O desconto que virou briga

O tamanho da alíquota incomoda menos que o abatimento. As empresas poderão deduzir até 60% da Condecine devida se investirem diretamente em produção de conteúdo brasileiro ou capacitação de mão de obra local (a versão anterior previa 70%). E a contribuição cai 75% se mais da metade do catálogo ofertado for de obras brasileiras. Registrada na Ancine como produtora brasileira, a plataforma ainda pode direcionar até 40 pontos percentuais da dedução para produção própria.

É justamente desse desenho que o cinema independente reclama. Para Matheus Peçanha, produtor da Estúdio Giz e diretor sudeste da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API), o mecanismo da produção própria "desconfigura a política audiovisual brasileira", disse à Agência Brasil, porque tira o foco do produtor independente.

"Ao permitir que plataformas bilionárias abatam boa parte da Condecine que devem pagar mediante investimentos diretos escolhidos por elas próprias, nós estamos invertendo a lógica da política pública", afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE) em áudio reproduzido pela Rádio Senado.

"É de extrema importância que a gente discuta essa questão do streaming no Brasil. Países como a França já traçaram um caminho claro para garantir o financiamento do cinema local", disse o cineasta Kleber Mendonça Filho em vídeo publicado pela API e reproduzido pela Agência Brasil.

O Ministério da Cultura, em nota citada pela mesma Agência Brasil, avaliou que o texto aprovado "representa um avanço importante para o audiovisual brasileiro", embora não contemple tudo o que o governo defendia.

Cota de catálogo e janela de cinema

A cota de conteúdo brasileiro começa pequena e cresce: 2% do catálogo um ano depois da publicação da lei, subindo 1,6 ponto percentual por ano até chegar a 10% no sétimo ano. Quem estiver na faixa mais alta de tributação deverá preencher metade dessa cota com produção independente. Pelo cálculo do relator na Câmara, até 700 obras nacionais em catálogo podem bastar para cumprir o mínimo, segundo a Agência Brasil.

Fora o catálogo, o texto mexe também no aparelho da sala e no calendário. Fabricantes de smart TVs terão de dar tratamento igual a serviços e conteúdos brasileiros e estrangeiros na oferta dos aparelhos. E filme lançado no cinema brasileiro só poderá entrar no streaming nove semanas depois da estreia nas salas, uma proteção direta à bilheteria do circuito, que vive de janelas cada vez mais curtas, como se vê no nosso balanço semanal dos cinemas.

Para onde vai o dinheiro

A arrecadação nasce carimbada. Do total, 30% vão para produtoras brasileiras independentes do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; 20% para as da região Sul e de Minas Gerais e Espírito Santo; e 10% para as de São Paulo e Rio de Janeiro, excluídas as capitais. É uma tentativa de espalhar um dinheiro que historicamente se concentra no eixo Rio-São Paulo, na linha do que editais como o Petrobras Cultural de 2026 também vêm tentando fazer.

Se o Senado aprovar e o presidente sancionar, a cobrança começa 90 dias depois; as regras de catálogo, em 180 dias. Diferentemente da Lei Rouanet, que funciona por renúncia fiscal de patrocinadores, aqui o dinheiro sai direto do caixa das plataformas.

Perguntas rápidas

A lei do streaming já está valendo? Não. O substitutivo aprovado pela Câmara em novembro de 2025 aguarda votação no plenário do Senado. Depois ainda precisa de sanção presidencial, e a cobrança só começa 90 dias após a publicação.

Quanto a Netflix vai pagar? O projeto não cita empresas, mas serviços de vídeo sob demanda pagam de 0,5% a 4% da receita bruta anual no Brasil, conforme o faturamento, com dedução de até 60% para quem investir diretamente em produção brasileira.

O YouTube também entra? Sim, como serviço de compartilhamento de conteúdo, com alíquotas menores: de 0,1% a 0,8%. Ficam de fora serviços sem fins lucrativos e os de caráter religioso, jornalístico ou educativo.

O que muda para quem vai ao cinema? Filmes lançados nas salas brasileiras ficarão nove semanas fora do streaming. A ideia é proteger a bilheteria do cinema, que hoje disputa o espectador com o lançamento quase simultâneo nas plataformas.

A conta final depende do plenário. Enquanto o Senado não vota, nenhum real novo entra no caixa do audiovisual brasileiro, e cada semestre de espera é um semestre de Condecine que não se arrecada. Vale ficar de olho na pauta da volta do recesso.